A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta terça-feira (31) a quebra dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático da empresa ML8 Serviços de Apoio Administrativo desde 2018. A quebra dos sigilos foi determinada pela CPI da Pandemia, no Senado Federal, para apurar o vínculo com a Precisa Medicamentos. A ministra negou liminar no Mandado de Segurança impetrado pela ML8. Cármem Lúcia ressaltou, no entanto, que a quebra do sigilo não afasta o dever de preservação da confidencialidade dos documentos, com exame e circulação restritos.
Empréstimo e juros
No mandado de segurança, a ML8 afirma que, em dezembro de 2020 emprestou R$ 500 mil à Precisa. Em fevereiro de 2021, recebeu, com atraso, o valor principal emprestado e mais R$ 121,7 mil em março deste ano, a título de juros, multas, custas e honorários advocatícios.
A empresa alega que esse é o único relacionamento que manteve com a Precisa e que a quebra de sigilo seria desproporcional, pois poderia fornecer a informação, caso fosse notificada. A empresa afirmou também que foi aberta em fevereiro de 2020, dois anos antes do período determinado para a quebra de sigilo, que é desde 2018. Segundo a Precisa, isso demonstraria ausência de fundamentação.
Relações comerciais
A ministra Cármen Lúcia afirma na decisão que a CPI justificou o período da quebra do sigilo em depoimentos e informações de que a ML8 teria grande correlação comercial, bancária e fiscal com a Precisa, as filiais e coligadas, além de seus sócios, em especial Francisco Maximiano. A Precisa Medicamentos era a representante, no Brasil, do laboratório indiano Bharat Biotech, produtor da vacina Covaxin, e tem sido foco nas investigações da CPI no Senado Federal.
Com informações do Supremo Tribunal Federal
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