Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo desta sexta-feira (26) libera o funcionamento do comércio na cidade de Araraquara, no interior de São Paulo. A determinação é do juiz Italo Fernando Pontes de Camargo Ferro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
A determinação foi tomada em resposta a um pedido da Associação Comercial e industrial de Araraquara, formada por 450 micro e pequenas empresas de diversos ramos. A entidade alegou que o fechamento do comércio e inconstitucional, por violar direitos fundamentais dos cidadãos, como o trabalho e a livre locomoção.
Na decisão, o juiz afirma que "o tema realmente merece a devida cautela diante da grave crise na saúde". O magistrado confirma a tese de que as restrições do Decreto Municipal nº 12.507 são inconstitucionais pois além de descumprirem garantias da Constituição Federal, "provocam também sérios problemas sociais, como a miséria e o agravamento da fome". Ferro cita o artigo 5º da Constituição. O artigo XIII garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e o artigo XV, a locomoção no território nacional em tempo de paz. Além disso, cita o artigo LIV, que afirma que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”
O município está em "lockdown total", com forte restrição de circulação e funcionamento do comércio, desde 21 de fevereiro, quando identificou a transmissão local da variante P.1, descoberta inicialmente em Manaus.
De acordo com o texto, a decisão provoca desemprego, tira o sustento de famílias, torna a população carente ainda mais vulnerável promove a pobreza e causa sofrimento da população "em razão da fome que irá enfrentar em razão do desemprego em massa e a falência das empresas."
O juiz afirma ainda que as medidas sanitárias de proteção - uso de máscaras, álcool em gel, distanciamento de um metro e meio -, se adotadas corretamente, são eficientes no controle da disseminação do vírus.
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