A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes relacionados à pedofilia. O banco de dados será mantido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Entrarão no cadastro os condenados por delitos como estupro de vulnerável, corrupção de menores, exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável, além de crimes praticados por meios digitais, como produzir, armazenar, divulgar ou expor vídeo de sexo que envolva criança ou adolescente. Em novembro, a Comissão de Seguridade Social e Família havia aprovado um projeto similar que, por enquanto, tramita separado.
Autor do PL (projeto de lei), o deputado Aluisio Mendes (PSC-MA) destaca o princípio da proteção integral, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que atende à Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças e prevê a necessidade de o Estado “proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração”. “Assim, o Brasil sintoniza-se com os sistemas jurídicos mais avançados do mundo”, diz o parlamentar.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Ele tramita em caráter conclusivo — o que significa que, caso não haja recurso, ele não precisará ser votado pelo plenário e seguirá direto para análise do Senado.
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