O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões, pela União aos Estados, para a garantia de acesso à internet aos alunos e professores da educação básica pública.
A matéria foi vetada por Bolsonaro no dia 19 de março. Na ocasião, o governo federal justificou o veto dizendo que a “medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, e aumenta a alta rigidez do Orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro”.
O veto, contudo, foi derrubado pelo Congresso Nacional e agora o titular do Executivo questiona a norma junto ao STF. Para Bolsonaro, a imposição afronta o devido processo legislativo, uma vez que interfere na gestão material e de pessoal da administração público.
Bolsonaro argumenta que a lei criou uma situação que ameaça gravemente o equilíbrio fiscal da União. O governo diz, ainda, que a simples determinação de transferências vultuosas de verbas públicas para a contratação de serviços de internet para alunos e professores não é a medida mais eficiente para garantir o acesso.
A proposta prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões aos Estados e ao Distrito Federal para a compra de planos de internet e tablets para professores e alunos da rede pública. A prioridade seria na seguinte ordem: estudantes do ensino médio, do ensino fundamental, professores do ensino médio e professores do ensino fundamental.
Pelo texto, os recursos iriam beneficiar principalmente os alunos das redes públicas de Estados e Municípios que estejam inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
No Brasil, 4,8 milhões de crianças e adolescentes, na faixa de 9 a 18 anos, não têm acesso à internet em casa – o que corresponde a 17% de todos os brasileiros nessa faixa etária, de acordo com pesquisa apresentada pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância).
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