O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta terça-feira (25) contra a validade da delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O julgamento no plenário virtual da Corte começou na última sexta-feira (21). Até o momento, o placar está em 4 x 2 a contra a delação.
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Já foram inseridos seis votos: do relator, ministro Edson Fachin, e dos ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Votaram contra a validade da delação, o relator Edson Fachin, os ministros Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Já Barroso e Marco Aurélio Mello votaram por manter a delação.
Ainda faltam votar cinco ministros: Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Dias Toffoli.
"É incompatível com as finalidades ao acordo de colaboração premiada que o colaborador, ao mesmo tempo em que celebra o acordo e garante os benefícios legais, continue a praticar crimes, afinal, é cláusula implícita a qualquer acordo de colaboração premiada a obrigação
de o colaborador cessar a prática criminosa e não voltar a delinquir", afirmou Moraes em seu voto.
Os ministros discutem duas questões, uma preliminar e o mérito. A preliminar é se a Polícia Federal pode fechar delações sem o aval do ministério público, e o mérito é se a delação de Cabral tem validade.
O relator, ministro Edson Fachin, votou contra a possibilidade de a Polícia Federal fechar delações, e, portanto, a delação do ex-governador Sergio Cabral perderia a validade. Mas, se não houver maioria entre os ministros sobre esse ponto, Fachin opta por manter a delação Cabral por respeito à decisão anterior do plenário sobre o assunto.
O voto de Fachin, portanto, pode mudar de acordo com o placar final da preliminar.
Assim como Fachin, o ministro Gilmar Mendes votou contra a possibilidade da PF fechar o acordo (não qualquer acordo de delação, mas esse acordo específico), e entende que a delação de Cabral deveria perder o efeito.
Já o ministro Luís Roberto Barroso entende que a PF pode fechar acordo de delação, e votou para que seja mantida a validade da delação de Cabral.
A votação deve ser finalizada em 28 de maio, caso não haja pedidos de destaque ou vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, que tramita sob sigilo judicial.
O pedido
A PGR entrou com recurso em 11 de fevereiro, solicitando que o acordo seja invalidado e requereu, ainda, que, caso mantido, não afete as prisões preventivas decretadas contra Cabral. O ex-governador está preso desde novembro de 2016 e fora condenado em mais de 13 ações penais, que somadas ultrapassam 280 anos de reclusão.
Entre outras informações, o acordo de delação premiada do ex-governador acusa o ministro Dias Toffoli de ter recebido R$ 4 milhões para favorecer dois ex-prefeitos da cidade do Rio de Janeiro em processos do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
No início do mês, a PF (Polícia Federal) pediu abertura de inquérito contra o magistrado. Dias depois, o ministro Edson Fachin negou o pedido, proibindo novas investigações com base no depoimento do ex-governador até julgamento do processo pelo plenário do STF, que começa hoje.
Fachin justificou a decisão de barrar a investigação após manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre as delações de Cabral. A Procuradoria suspeita que o ex-governador continua ocultando valores recebidos por meio de propina e corrupção.
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