A Câmara dos Deputados deve votar na próxima segunda-feira (14) o projeto que efetiva acordo sobre a transferência de recursos por perdas com a Lei Kandir da União para Estados, acertado com o STF (Supremo Tribunal Federal).
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em 18 de novembro. Aprovada na década de 1990 para estimular as exportações, a Lei Kandir provoca controvérsias entre o governo federal e o Estados, principalmente os grandes exportadores.
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Uma comissão mista para discutir o assunto foi criada pelo Congresso, mas, sem uma solução, o tema foi parar no STF, que firmou acordo que inclui propostas legislativas como o projeto para ressarcir os Estados.
A isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037, está inclusa no projeto que deve ser votado.
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A título de quitação do repasse temporário pendente de 2019 para compensar as perdas com a isenção tributária, o projeto determina ainda o rateio de mais de R$ 4 bilhões com dinheiro a ser arrecadado no leilão de petróleo do pré-sal dos campos de Atapu e Sépia, previsto para terceiro trimestre de 2021. Dessa forma, o valor global do acordo soma R$ 65,5 bilhões.
*Com informações da Agência Câmara
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