A Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (Ministério Público Federal) enviou nesta terça-feira (21) uma nota técnica ao Congresso Nacional para pedir a derrubada dos vetos aplicados pelo presidente Jair Bolsonaro à Lei 14.021. O texto em questão trata de ações emergenciais de prevenção e combate à covid-19 em comunidades indígenas.
Para o órgão ligado ao Ministério Público, a justificativa de que os trechos vetados criariam despesa obrigatória não planejada ao Poder Público "não se sustenta, uma vez que o estado de calamidade pública constitui excepcionalidade às regras de execução orçamentária".
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O MPF destaca que a crise sanitária causada pelo novo coronavírus permite adequar previsões orçamentárias e a criação de créditos extraordinários para "assegurar a dignidade humana, o direito à vida e à saúde".
Foram vetados trechos que previam acesso universal à água potável, a oferta emergencial de leitos hospitalares e de UTI, aquisição ou disponibilização de ventiladores e de máquinas de oxigenação sanguínea, a elaboração e distribuição de materiais informativos sobre os sintomas da covid-19.
O documento destaca ainda a decisão do STF que afastou a exigibilidade de observância estrita da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 em razão da crise sanitária.
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