A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) multou nesta terça-feira (21) os irmãos Wesley e Joesley Batista pela utilização irregular de uma aeronave de titularidade da JBS para fins particulares. Ao todo, eles deverão desembolsar R$ 1,2 milhão pela infração.
As multas levam em conta a Lei 6.404/76, que veda ao administrador de uma empresa "tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia" sem prévia autorização da assembleia-geral ou do conselho de administração.
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De acordo com a CVM, Wesley desrespeitou o "dever de diligência em razão da não adoção de procedimentos e cautela exigíveis na gestão de companhia aberta ao tomar decisões relativas à implementação de controles e à autorização para o uso de aeronaves" entre junho de 2012 e agosto de 2016.
Ainda como diretor presidente da JBS ele autorizou que o irmão utilizasse a aeronave no dia 11 de maio de 2017. Joesley, presidente do conselho de administração da JBS, foi enquadrado na mesma legislação por utilizar o equipamento.
A decisão, tomada por unanimidade pela CVM, determina que Wesley pague R$ 300 mil a mais do que o irmão por falta de dever de diligência em atuação como diretor presidente da JBS, totalizando uma multa de R$ 700 mil a ser paga por ele. Joesley, por sua vez, fica limitado ao pagamento de R$ 400 mil.
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