O MPF (Ministério Público Federal) pediu à Justiça nesta segunda-feira (22) uma medida cautelar para garantir que a J&F, empresa controladora do grupo JBS, cumpra todos os termos de um acordo de leniência firmado em processos vinculados a desdobramentos da operação Lava Jato firmados em 2017.
No acordo de leniência, a empresa confessa a prática de crimes e se compromete a adotar uma série de medidas para que os erros não se repitam, incluindo o pagamento de uma multa, que no caso da JBS ultrapassa os R$10 bilhões -incluindo ações sociais e doações feitas pela empresa para setores públicos.
Segundo o MPF, a empresa vinha descumprindo parte desse acordo, deixando de entregar documentos de auditoria e realizar ações prevista no acordo assinado na época.
“A empresa tem criado injustificados embaraços ao cumprimento fiel e tempestivo do acordo de leniência, que podem inclusive chegar a, futuramente, frustrar o adimplemento de todas as reparações às entidades lesadas pelos delitos já confessados pela J&F”, explicam os procuradores.
A ação movida pelo MPF também quer impedir que a J&F mude sua sede para outro país até que todos os termos do acordo, inclusive os investimentos e ações previstas dentro do montante acordado sejam cumpridos.
Os procuradores relataram, inclusive, que já foram feitas outras tentativas de exigir o cumprimento do acordo, e que as tentativas anteriores falharam, e que agora, a Justiça quer que a empresa exiga relátorios sobre o cumprimento das condições firmadas no acordo original, para decidir sobre as proibições para assegurar o cumprimento integral deste acordo.
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