O PSL, antigo partido do presidente Jair Bolsonaro, ajuizou na última quarta-feira (1º) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a criação do juiz de garantias, uma das medidas previstas na lei anticrime sancionada por Bolsonaro em dezembro.
Na ação protocolada no STF (Supremo Tribunal Federal), o partido pede a suspensão da medida de forma liminar até que o julgamento seja concluído.
A medida é polêmica entre outras coisas porque o ex-juiz Sergio Moro e outros defensores da Operação Lava Jato afirmam que a estratégia é inviável no Judiciário brasileiro e acabará beneficiando criminosos. A criação do juiz de garantias significa a introdução de um segundo juiz para acompanhar cada processo. Assim, um magistrado cuida da fase da instrução, quando há apuração de informações e produção de provas, e outro faria o julgamento.
Leia mais: O que é o juiz das garantias e por que a criação desse cargo divide Moro e Bolsonaro
Um dos argumentos da ação assinada pelo escritório do advogado Alberto Rollo é a falta de estudos que mostrem a viabilidade orçamentária da medida. “Não houve qualquer estudo prévio de impacto econômico, orçamentário e organizacional desse novo órgão jurisdicional em toda a justiça brasileira.”
O PSL não foi o primeiro a acionar o STF contra a medida. No final do ano, a AMB (Associação dos Magristrados Brasileiros) e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) impetraram ação semelhante. O ato foi seguido pelos partidos Podemos e Cidadania em outra ação direta de inconstitucionalidade.
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