A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) não vai divulgar mais nomes e imagens de presos. Nem mesmo iniciais ou fotos sem mostrar rosto, de costas ou só com parte do corpo dos acusados. Esta é uma das primeiras mudanças geradas no DF pela Lei de Abuso de Autoridade. A nova legislação entrou em vigor na sexta-feira (03/01/2020).
A corporação vinha reduzindo a divulgação dessas informações há algum tempo, mas agora colocou fim à prática. A PMDF prepara cursos e material para esclarecer as dúvidas aos policiais diante das novas regras. A polícia diz não fazer juízo de valor sobre a legislação. “O trabalho segue o mesmo e não será diferente com a Lei de Abuso de Autoridade”, afirmou a instituição, por nota.
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Segundo a PMDF, a nova legislação exige mudanças no tratamento das informações. De acordo com o artigo 13 da lei, autoridades não podem constranger o preso ou detento ao exibi-lo à “curiosidade pública”, total ou parcialmente. Nesse caso, a pena é de um a quatro de prisão.
Conforme o artigo 28, também é crime divulgar gravação ou trecho sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade, a vida privada ou ferindo a honra e a imagem do investigado.
Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação também é crime a partir de agora. Pelas linhas do artigo 38, a prática resulta em prisão de seis meses a dois anos e multa.
Sem invasão
A nova lei ainda gera mudanças na forma de investigação. A lei impede o policial de invadir ao adentrar imóveis sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas pela lei. A regra vale para ações ações clandestinas, astuciosas ou à revelia do ocupante. A pena é de um a quatro anos, multa e punição correspondente à violência. A norma nasce do artigo 22.
Incorre na mesma pena, quem coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, ao permitir o acesso a imóvel ou dependências.
Por outro lado, o artigo 24 veda qualquer tentativa de alteração de local ou momento crime a partir de coação de funcionário de instituição hospitalar, pública ou particular, a admitir tratamento para pessoa cujo óbito já tenha ocorrido. Nessa situação, a pena é de um a quatro anos, multa e pena proporcional à violência praticada.
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