O senador Álvaro Dias, líder do Podemos no Senado, anunciou que entrará neste sábado (28) no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a criação do “juiz de garantias” no Judiciário brasileiro. A regra faz parte do pacote anticrime, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (24) e vem gerando polêmica.
O ministro Sergio Moro, autor de um projeto de lei que foi parcialmente aproveitado em discussões no Congresso para formar o pacote anticrime, é crítico do juiz de garantias. Ele atuaria na fase de instrução do processo (quando todas as informações do caso ainda estão sendo apuradas e anexadas) enquanto outro juiz seria responsável pelo julgamento.
A ação de inconstitucionalidade será protocolada neste sábado e deverá ser subscrita por outros parlamentares do Podemos. Há a expectativa de que membros dos partidos Cidadania e Novo também participem da iniciativa no Supremo.
Leia mais: O que é o juiz das garantias e por que a criação desse cargo divide Moro e Bolsonaro
Segundo o senador Álvaro Dias, a criação do juiz de garantias não cabe na estrutura do Judiciário brasileiro e criaria um custo adicional de R$ 2,6 bilhões apenas com juízes estaduais. Ele cita também argumento apresentado por Moro, de que 40% das comarcas do país têm apenas um juiz. Dias afirma ainda que a intenção é favorecer a “impunidade” e facilitar a situação dos acusados nos julgamentos.
O argumento da ação será que a medida é inconstitucional porque seria prerrogativa do Judiciário, e não do Executivo, criar uma regra dessa proporção. E também que porque o projeto não prevê de onde virão os recursos para cobrir as novas despesas.
Por meio de um vídeo nas redes sociais, o parlamentar criticou a “pressa” da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), que apresentaram ação nesta sexta (27). Ele afirma que a melhor estratégia seria esperar até o dia 19 de janeiro, quando o ministro Luiz Fux assume o comando do STF por conta do recesso, substituindo o presidente Dias Toffoli, que seria favorável à criação do juiz de garantias.
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