O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado em segunda instância nesta quarta-feira (27) a 17 anos, 1 mês e 10 dias de prisão no processo envolvendo o caso do sítio de Atibaia (SP). Desta vez, diferentemente do que aconteceu no ano passado, a condenação pelo TRF-4 não levará o petista para a cadeia.
A manutenção de Lula em liberdade leva em conta o mesmo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que o tirou de trás das grades após 580 dias no início deste mês.
Por 6 votos a 5, a Suprema Corte modificou o entendimento vigente sobre a prisão após condenação em segunda instância. A partir de então, os réus do Brasil podem ser presos somente após o fim do processo ou com o esgotamento de todos os recursos.
O veredito do STF foi apoiado pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, e pelos ministros Marco Aurélio Mello (relator da ação), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Após a decisão do STF, o Congresso Nacional saiu em defesa da criação de um projeto para viabilizar a prisão após condenação em segunda instância. Na Câmara, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 199/19, que trata sobre o tema.
No Senado, os parlamentares discutem alterações no CPP (Código de Processo Penal) para que a prisão ocorra após condenação em segunda instância, mas ainda não há consenso a respeito da proposta.
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