O pacote econômico anunciado nesta terça-feira (5) pelo governo federal prevê a redução de até 25% da jornada do servidor em casos de decretação de emergência fiscal. Caso isso aconteça, os salários também serão adequados a nova carga horária.
A medida faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, um dos seis projetos do pacote que começou a ser enviado ao Congresso pela gestão Jair Bolsonaro.
A PEC vai instituir gatilhos para conter gastos públicos em casos de estado de emergência, que será instituído em duas situações:
- No âmbito da União, quando o Congresso autorizar o desenquadramento da "regra de ouro' (norma que proíbe o governo a contrair dívida para pagar despesas correntes)
- Nos estados, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente
Nesse caso, ficam instituídas quatro travas automáticas:
- União, estados e municípios não podem promover funcionários (com exceção de serviço exterior, judiciário, membros do MP, policiais, militares e que não implique em atribuição de função
- Também ficam impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias
- Suspensão da criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários
- Permissão para redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos do servidor
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Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida permitirá que a crise não dure mais de dois anos, porque novas despesas deixarão de ser feitas em razão das travas. “O governo paga todo mundo, só não faz absurdo que é ficar dando aumento quando você está quebrado”, disse.
Reforma administrativa
Outro ajuste que deverá ter impacto direto no funcionalismo é a reforma administrativa. O ministro afirmou que pretende extinguir cargos e reduzir salários de novos concursados, entre outras mudanças.
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