O Supremo Tribunal Federal (STF) deixou para a manhã de quarta-feira (23) a votação e os pareceres dos 11 ministros da Corte sobre a possibilidade de prisão logo após a condenação em segunda instância. A decisão afeta diretamente 4.895 pessoas que estão presas atualmente no país, entre as quais o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
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A sessão desta quinta-feira (17) no Supremo Tribunal Federal (STF) serviu para a leitura dos advogados que representam as três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, que fizeram a Corte se reunir para discutir se mantém ou não o entendimento de que condenados em segunda instância podem ser presos. Eles representam o atual partido Patriota (antigo PEN), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o PCdoB.
Após os advogados, outros juristas, os chamados Amigos da Corte, foram chamados para dar seus pareceres sobre o tema.
Entre os ouvidos estava, por exemplo, a advogada Sílvia Souza, do grupo Conectas Direitos Humanos, que afirmou ter orgulho de ser uma mulher negra no Supremo.
Ela disse que "a presunção de inocência tem sido pautada como se afetasse apenas os crimes de colarinho branco, mas, na verdade, nós sabemos muito bem a quem se endereça o aparato penal do Estado: aos pretos, pobres e periféricos".
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O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, aproveitou a sessão para avisar que o julgamento não "se refere a nenhuma situação particular", referindo-se à análise de que a Corte faria um julgamento político, decidindo se tiraria ou não Lula da cadeia.
"Que fique bem claro que as presentes ações e o presente julgamento não se referem a nenhuma situação particular. Estamos diante de ações abstratas de controle de constitucionalidade. O objetivo é, dada a provocação que vem — pois o Judiciário não age de maneira próprio, de ofício — dar o alcance efetivo e a interpretação a uma das garantias individuais previstas na nossa Constituição Federal. Esse entendimento se estenderá a todos os cidadãos brasileiros sujeitos à sua eventual aplicação, sem distinção", disse Toffoli, no início da sessão.
De acordo com Toffoli, a defesa da Constituição é o "que tem norteado a atuação republicana deste Supremo Tribunal Federal ao longo de sua história". "E hoje e nas próximas sessões não será diferente."
Retrocesso
A Procuradoria-Geral da República (PGR) alertou os ministros do Supremo que derrubar a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância representaria um "triplo retrocesso", atingindo inclusive a credibilidade depositada pela sociedade brasileira no STF.
Segundo a PGR, seria um retrocesso para o sistema de precedentes do sistema jurídico, que perderia "em estabilidade e segurança jurídica e teria sua seriedade posta em xeque"; "para a persecução penal no país, que voltaria ao cenário do passado e teria sua efetividade ameaçada por processos infindáveis", recursos protelatórios e "penas massivamente prescritas"; e "para a própria credibilidade da sociedade na Justiça e nessa Suprema Corte, como resultado da restauração da sensação de impunidade".
Retomada da sessão
O voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, só deve ser lido na próxima quarta, em sessão extraordinária convocada para o período da manhã. Depois dele, se posicionarão os outros 10 integrantes da Corte, em uma discussão que deve se estender por ao menos três sessões plenárias.
Os 11 ministros do plenário podem manter a compreensão em vigor ou voltarem à pratica anterior, que seguia o artigo 283 do Código de Processo Penal, de 2011, que diz: "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".
Na configuração dos votos do STF, a tendência é que Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux peçam para continuar tudo como está. E vão querer mudança Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Se Rosa Weber, que já se posicionou de formas diferentes sobre o tema, votar pela alteração, o placar fica 5 a 5 e caberá ao presidente, Dias Toffoli, o voto de minerva.
Ele já se pronunciou contra a prisão antes do último recurso e é possível que opte por uma sugestão intermediária, determinando que ela poderá ocorrer após recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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