A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado iniciou no final da manhã desta terça-feira (22) a votação das últimas emendas apresentadas à PEC da Previdência.
Ainda nesta terça-feira, às 14 horas, a PEC 6/2019 deve seguir para votação em segundo turno no plenário do Senado.
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Por enquanto, há três emendas do senador Paulo Paim (PT-RS), seis do senador Jaques Wagner (PT-BA), uma do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e uma do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição.
O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições).
Também eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.
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Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% com o mínimo de 15 anos de contribuição.
Cada ano a mais eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e para homens com 40.
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Com a reforma, o governo quer reduzir o rombo nas contas da Previdência Social.
A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.
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O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias.
A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC.
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Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial.
Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados.
O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), acolheu apenas uma das 11 emendas apresentadas ao texto aprovado em primeiro turno pelo plenário da Casa.
Ele irá apresentar seu parecer na sessão da CCJ. O colegiado também deve votar novos destaques ao texto. A expectativa é de que o segundo turno da votação em plenário ocorra ainda nesta terça-feira.
Quase todas as emendas apresentadas após a aprovação da reforma em primeiro turno pelo Senado vieram de senadores da oposição, e todas foram rejeitadas pelo relator.
Na avaliação de Jereissati, a maioria das propostas alterava o mérito dos artigos, e as emendas apenas de redação não foram consideradas "convenientes" por ele.
"Entendemos não ser suficiente que a emenda seja de redação, é preciso que ela se justifique. Exige-se cautela na mudança de termos ou comandos em um texto complexo como este", justificou, no parecer.
Apenas uma emenda, colocada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), foi aceita.
A emenda 593 busca deixar claro que Estados e municípios deverão referendar apenas os trechos da reforma que dizem respeito a seus regimes próprios de previdência, e não a totalidade da PEC.
Para Jereissati, a emenda é pertinente e evita "ações oportunistas" contra a reforma.
Acompanha sessão da CCJ ao vivo:
*Com Agência Senado e Agência Estado
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