O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (16) medida provisória para regulamentar a "transação tributária" e estimular soluções negociadas em dívidas junto à União.
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O texto foi chamado de MP do Contribuinte Legal e, segundo o governo, é alternativa mais justa do que parcelamentos especiais (Refis), que impactam sobre a arrecadação ao conceder benefícios a contribuintes com capacidade contributiva.
O instituto da "transação tributária" já estava previsto no Artigo nº 171 do Código Tributário Nacional.
As transações tributárias envolvem duas modalidades específicas: transações na cobrança da dívida ativa e no contencioso tributário.
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No caso de transações na cobrança da dívida ativa, conforme o governo, a modalidade poderá auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, cujos débitos junto à União superam R$ 1,4 trilhão.
Nestes casos, os descontos poderão ser de até 50% sobre o total da dívida, que podem aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. O pagamento poderá ser feito em até 100 meses.
A transação, nesta modalidade, só será permitida para dívidas classificadas como "C" ou "D" no rating da Dívida Ativa da União.
Também é exigido que o beneficiado não tenha praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconheça o débito junto à União e que não tenha alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.
As reduções, por meio da transação sobre a cobrança da dívida ativa, ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal.
A negociação não abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais.
Já as transações no contencioso tributário, de acordo com o governo, poderão encerrar milhares de processos que envolvem valores superiores a R$ 600 bilhões no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.
Poderão ser beneficiados devedores cujas dívidas estão em fase de discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo ou judicial, em casos cujas controvérsias são consideradas relevantes e disseminadas.
As negociações sempre envolverão concessões recíprocas entre as partes.
O edital para negociação poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento e abrange o contencioso administrativo e o judicial.
A medida não poderá contrariar decisão judicial definitiva e não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.
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