O governo e o Congresso Nacional articulam uma mudança nas regras fiscais do país para acionar mais facilmente “gatilhos” de ajuste nas contas públicas, como a proibição a aumentos salariais e a redução de jornada e remuneração de servidores.
A alteração evitaria a situação atual de paralisação da máquina pública, pois o governo poderia redirecionar gastos e diminuir o bloqueio de verbas para os ministérios.
Para isso, optaria por descumprir a meta fiscal, mas adotaria medidas de ajustes.
A estratégia também planeja descriminalizar um eventual estouro da meta fiscal - valor estabelecido todo o ano pelo governo com o compromisso de manter a dívida pública sob controle.
Hoje, o governo não tem espaço para manobras.
Neste ano, a máquina pública corre risco de sofrer um apagão porque a equipe econômica precisou cortar despesas para garantir o cumprimento da meta (que permite rombo de até R$ 139 bilhões).
Embora haja espaço de sobra para gastos segundo outra regra, a do teto, que limita o avanço das despesas à inflação.
O descumprimento da meta é crime, e o presidente da República pode ser responsabilizado.
O conflito entre as diversas regras fiscais tem sido tema recorrente nos debates da equipe econômica.
O governo precisa respeitar, ao mesmo tempo, três regras principais: o teto de gastos, a meta de resultado primário (diferença entre o que é gasto e o que é arrecadado) e a regra de ouro do orçamento - que também criminaliza o gestor e o presidente se houver uso de dinheiro obtido com empréstimos para pagar despesas correntes, como salários e benefícios previdenciários.
O teto de gastos é a única norma que prevê gatilhos automáticos de ajuste em caso de descumprimento.
Na situação atual de frustração de receitas, porém, o governo precisou apertar o orçamento ao máximo para assegurar a meta fiscal.
Dessa forma, não há perspectiva de descumprimento do teto. Isso impede que os gatilhos automáticos sejam acionados.
PEC
Para desatar o nó fiscal, um grupo técnico com integrantes de dentro e de fora do governo se debruçou sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2018 pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que muda a regra de ouro.
O texto, que começará a dar os primeiros passos nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deve ganhar uma roupagem mais ampla para servir ao redesenho das regras fiscais pretendido pelo governo.
O presidente da CCJ da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), designou como relator da proposta o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
A votação deve ocorrer em breve, pois o tema é considerado prioridade pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Em seguida, o texto vai à Comissão Especial, que discutirá as mudanças. O relator será o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).
Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Rigoni conta que a estratégia do grupo de trabalho se divide em duas frentes.
A primeira delas é alterar as regras para antecipar o acionamento dos gatilhos do teto de gastos, em acordo com o que já está na PEC de Pedro Paulo.
Ainda não está definido qual será a referência para o disparo das medidas de ajuste, se continuará sendo a regra de ouro (como na proposta original) ou se mudará para outro indicador, como as despesas obrigatórias.
Pressão
O contínuo avanço dessas despesas, que o governo não pode deixar de executar (como salários e benefícios previdenciários), é hoje o principal fator de pressão sobre o orçamento.
“Para ser o mais rápido e o mais eficaz, a gente não sabe se o indicador central precisa ser a regra de ouro ou se pode ser outras coisas, como despesa obrigatória, resultado primário”, afirma Rigoni.
Ao mesmo tempo, a proposta passa pela descriminalização da violação das regras.
Nos últimos 19 anos, a meta precisou ser mudada em 11 deles para evitar que o presidente da República fosse punido por seu descumprimento.
Alguns dos gatilhos mais “poderosos”, segundo Rigoni, são a redução de jornada e salários de servidores e a desvinculação de recursos que sobram a cada ano em diversos fundos do governo federal.
“São 260 fundos que estão com dinheiro parado, R$ 350 bilhões”, diz.
A área econômica avalia que a liberação mais rápida dos gatilhos tornará a gestão do orçamento mais eficiente.
Os contingenciamentos punem sobretudo os investimentos, um tipo de gasto que tem mais poder para alavancar a atividade econômica.
Economistas de diferentes correntes ideológicas têm defendido a necessidade de um “impulso fiscal” por meio de investimentos num momento em que a retomada do crescimento ainda patina.
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