A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o texto-base do projeto que torna permanentes as regras das MP (Medida Provisória) 1.026, do governo federal. A iniciativa facilita a compra de vacinas e insumos necessários à vacinação contra a covid-19, com a dispensa de licitações e regras mais flexíveis para os contratos.
Após a aprovação, os deputados seguiam votando na noite desta terça destaques sobre pontos específicos e que podem trazer outras regras à medida.
Além de flexibilizar as regras para o uso emergencial das vacinas, a MP 1.026 autoriza a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a aplicar o rito acelerado para vacinas já aprovadas por autoridades sanitárias renomadas pelo mundo, com prazo de deliberação de sete dias úteis.
Para vacinas já aprovadas nestas agências, a Anvisa não precisa requisitar mais estudos de fase 3 em andamento no Brasil para conceder a autorização emergencial.
O texto também firma o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 como “instrumento estratégico” de vacinação de toda a população.
O deputado Pedro Westphalen (PP-RS), relator do projeto, retirou do texto a possibilidade de que a aquisição e utilização dos imunizantes possa ser feita pela iniciativa privada. A decisão foi aplaudida por partidos de oposição, que afirmam que a medida permitiria a vacinação da parcelas mais favorecidas economicamente em relação a grupos prioritários, caso dos idosos.
Por outro lado, a retirada da medida foi criticada pelos partidos de centro-direita e direita, que ressaltam que empresas podem ajudar na estratégia do governo de vacinação e eventualmente colaborar a suprimir falhas e dificuldades do poder público em adquirir os imunizantes.
A aprovação do projeto que torna permanentes as regras da Medida Provisória sem a autorização da aquisição de vacinas por empresas não representa o fim dessa possibilidade. Um projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prevê a possibilidade da compra e que elas sejam doadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).
O senador admite, porém, que na tramitação do texto é possível que parte dos parlamentares queiram dividir esse percentual - ou seja, em vez de 100% de doações para o SUS, seriam 50% de doações e 50% de uso liberado à empresa. As companhias poderiam aplicar as doses em seus funcionários, por exemplo.
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