O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) projeto que simplifica o uso de documentos assinados digitalmente. A proposta pretende desburocratizar e facilitar o uso de documentos com assinatura eletrônica para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto vai à sanção presidencial.
Segundo o texto do PLV 32/2020, oriundo da MP 983/2020, pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.
Todos os sistemas que utilizem assinaturas eletrônicas deverão se adaptar às regras até 1º de julho de 2021. O prazo original era 1º de dezembro de 2020.
A MP prevê a criação das modalidades de assinatura eletrônica simples e avançada. A assinatura simples se destina a transações de baixo risco que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação.
O governo estima que 48% dos serviços públicos disponíveis poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples, a exemplo de requerimentos de informação, marcação de perícias, consultas médicas ou outros atendimentos.
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