TSE proíbe uso de dados eleitorais na concessão de auxílio emergencial

Barroso comunicou Dataprev por meio de ofício Carlos Moura/SCO/STF - 4.3.2020

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Luís Roberto Barroso, enviou nesta quarta-feira (3) um ofício ao presidente da Dataprev, Gustavo Henrique Canuto, em que proíbe o uso do banco de dados da Justiça Eleitoral como forma de subsidiar a análise do auxílio emergencial.

O governo, segundo o tribunal, havia negado o benefício a candidatos não eleitos. “A Justiça Eleitoral não dispõe de informações consolidadas acerca de exercício de mandato eletivo. Com efeito, são as Casas Legislativas e órgãos do Poder Executivo que são aptos a informar, com a imprescindível atualidade, o exercício de mandato eletivo”, justificou Barroso em seu ofício.

De acordo com o entendimento do ministro, a manutenção do uso dessas informações pode levar uma análise errônea dos pedidos de auxílio e prejudicar a subsistência de um grande número de brasileiros que estão em situação de vulnerabilidade devido à pandemia da covid-19.

O magistrado também solicita que a Dataprev reavalie os pedidos que tenham sido negados com base em informações da Justiça Eleitoral.

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